TJMS - 0801655-07.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB: 14047/MS

Polo Passivo

Partes

HEITOR QUEIROZ FERREIRA

CPF *52.***.*78-40

Advogados

REGIANE FERREIRA DE FREITAS XAVIER

OAB: 25451/MS

CPF *21.***.*44-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 08:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801655-07.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Heitor Queiroz Ferreira Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA DE DOZE DIAS NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A relação havida entre concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, a exemplo da energia elétrica, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

    Observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se a indenização por dano moral.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 13/12/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:03

    Inclusão em Pauta

  • 20/11/2023 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:36

    INCONSISTENTE

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801655-07.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Heitor Queiroz Ferreira Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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