28/05/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:02

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
16/05/2025 11:01

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:41

Recebidos os autos
16/05/2024 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicação
13/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:48

Publicação
13/05/2024 09:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 09:31

Recurso Especial
13/05/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicação
10/04/2024 00:01

Publicação
09/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2024 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2024 16:15

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804205-23.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Valdineia Morales Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804205-23.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Valdineia Morales Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804205-23.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Valdineia Morales Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DO BANCO-RÉU - JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADOS ABUSIVOS NA SENTENÇA - TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

II.

Em relação ao contrato objeto de discussão tem-se que a diferença entre as taxa praticada ao mês e ao ano é superior ao dobro da taxa média estipulada, restando, pois, configurada a cobrança abusiva, sendo passível de revisão, com a consequente substituição pela taxa média de mercado.

III.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804205-23.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Valdineia Morales Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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