TJMS - 0824504-68.2016.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

CPF *98.***.*76-72

Advogados

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

OAB: 11229/MS

CPF *98.***.*76-72

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0824504-68.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Francisco C.

    Siqueira Júnior Advogado: Francisco C.

    Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por FRANCISCO C.

    SIQUEIRA JÚNIOR.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0824504-68.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Francisco C.

    Siqueira Júnior Advogado: Francisco C.

    Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/02/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824504-68.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Francisco C.

    Siqueira Júnior Advogado: Francisco C.

    Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824504-68.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Francisco C.

    Siqueira Júnior Advogado: Francisco C.

    Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824504-68.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Francisco C.

    Siqueira Júnior Advogado: Francisco C.

    Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2023 11:28

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 06/12/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824504-68.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Francisco C.

    Siqueira Júnior Advogado: Francisco C.

    Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a parte não demonstra a imprescindibilidade da perícia técnica para a deslinde da causa.

    No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.

    Não há falar em abusividade dos juros remuneratórios quando demonstrado que foram estabelecidos em patamares adequados, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça.

    Em havendo previsão expressa no contrato e sendo este firmado após 30.03.2000, permitida a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade abaixo da anual.

    A comissão de permanência é válida e pode ser prevista nos contratos, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, sendo vedada a cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual.

    Na hipótese, não há provas de incidência cumulada, mas apenas da cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e multa, o que é possível, conforme dispõe a Súmula nº 296 do STJ.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824504-68.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Francisco C.

    Siqueira Júnior Advogado: Francisco C.

    Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:18

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 06/11/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824504-68.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Francisco C.

    Siqueira Júnior Advogado: Francisco C.

    Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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