30/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019098-32.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Marcos Sergio Herrero EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019098-32.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Marcos Sergio Herrero Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019098-32.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Marcos Sergio Herrero Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 08:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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