TJMS - 0050735-93.2001.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 12:55
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2024 09:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 22:36
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0050735-93.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Staff Propaganda Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Insurge-se o Município Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 803, I, do CPC.
De acordo com o art. 202, III, do CTN e art. 2º, § º, III, da Lei de Execução Fiscal, constitui requisito indispensável à formação da CDA, dentre outros, a indicação do fundamento legal que legitima a dívida.
No caso concreto, a CDA é nula, pois não indica a fundamentação legal do débito, circunstância que impõe a extinção da execução fiscal.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/11/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/11/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0050735-93.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Staff Propaganda Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
21/11/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 18:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/11/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0050735-93.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Staff Propaganda Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 09:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 09:08
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/11/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 21:51
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 21:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0901815-96.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Edmilson de Almeida Lima
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/01/2020 13:01
Processo nº 0926036-75.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Fernanda Gaspar Camillo
Advogado: Raquel da Silva Borges
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/01/2024 12:02
Processo nº 0926036-75.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Fernanda Gaspar Camillo
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/02/2022 09:03
Processo nº 0233018-45.2005.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Advogado: Raquel da Silva Borges
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/01/2024 07:56
Processo nº 0233018-45.2005.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/10/2005 23:44