18/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:22

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:20

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:08

Transitado em Julgado em "data"
26/05/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:27

Não-Provimento
20/05/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:51

Inclusão em pauta
07/05/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 17:59

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 17:59

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/05/2025 17:59

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/05/2025 15:37

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
30/04/2025 11:49

Registro Processual
30/04/2025 11:48

Certidão Cartorária
28/02/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:19

Publicação
26/02/2025 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 10:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/01/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 15:53

Recebidos os autos
11/11/2024 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:55

Publicação
05/11/2024 08:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 08:37

Recurso especial
18/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2024 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 00:01

Publicação
18/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 13:46

Expedição de "tipo de documento".
18/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802260-93.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: João Pereira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS (3) ANOS - ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA DO PREJUDICADO DA NEGATIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no órgãos de proteção ao crédito é o de o de três do Código Civil (art. 206, § 3º, inciso I, "d"). 3. o termo inicial para contagem do prazo prescricional para a propositura da Ação Indenizatória é a data da ciência do prejudicado sobre o apontamento negativo (princípio da "actio nata"), e não da inclusão do apontamento negativo, como indevidamente reconheceu o Juízo na sentença recorrida. 4.

Na espécie, entre a ciência da negativação e a propositura da presente ação não transcorreu nem um mês, respeitando, portanto, o prazo prescricional trienal. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802260-93.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: João Pereira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802260-93.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: João Pereira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Exibir Processo