TJMS - 0803332-04.2021.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:11
Arquivado Definitivamente
-
15/12/2023 09:37
Transitado em Julgado em #{data}
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22/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 06:25
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803332-04.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Rafael Almeida Pires Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA - OBJETO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - PUBLICIDADE E VISIBILIDADE - TARIFA DE ASSISTÊNCIA - AUSENTE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
Não se evidencia caráter oculto da contratação do seguro prestamista quando foi objeto expressa menção no pacto, dando-se conhecimento ao consumidor e notoriedade. É legítima a estipulação da tarifa de "assistência" que remunera o serviço prestado e desde que o valor cobrado não seja excessivamente oneroso, o que não se verificou na espécie.
Em consequência, inexistindo quantia a ser restituída, fica prejudicada a análise do pedido de restituição em dobro.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
21/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:26
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
-
21/11/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803332-04.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Rafael Almeida Pires Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Julgamento Virtual Iniciado -
20/11/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 13:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/11/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 01:07
INCONSISTENTE
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803332-04.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Rafael Almeida Pires Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 09:39
Conclusos para decisão
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01/11/2023 09:39
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 09:38
Distribuído por sorteio
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01/11/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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