TJMS - 2001133-33.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2023 14:13
Arquivado Definitivamente
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11/12/2023 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/12/2023 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/12/2023 09:31
Transitado em Julgado em #{data}
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27/11/2023 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
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27/11/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 08:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/11/2023 08:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/11/2023 01:02
Recebidos os autos
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18/11/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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18/11/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/11/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001133-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Mmx Corumba Mineracao S/a - Falida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO ABAIXO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1° DA LEI N° 8.630/80 E ARTIGO 827 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A Lei n° 6.830/1980, embora silente quanto à fixação de honorários advocatícios, disciplina, no artigo 1° da Lei n° 6.830/1980, ser cabível a aplicação subsidiária do regramento previsto no Estatuto Processual Civil nas ações de cobrança da Dívida Ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O artigo 827 do CPC estabelece que o juiz, ao proferirdespachoinicial nos processos executivos, fixará, de plano, honorários advocatíciosno patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor daexecução, sendo possível que tal importância seja reduzida pela metade, caso ocorra o pagamento integral do débito exequendo no prazo de 03 (três) dias.
Agravo de instrumento conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/11/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 13:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/11/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/11/2023 20:32
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 20:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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08/11/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001133-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Mmx Corumba Mineracao S/a - Falida Julgamento Virtual Iniciado -
07/11/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 13:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/11/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/11/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001133-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Mmx Corumba Mineracao S/a - Falida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/11/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 18:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/11/2023 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/11/2023 18:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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01/11/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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