15/02/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 10:05

Expedição de Ofício.
13/02/2024 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421356-56.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Paulo Refatti Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Aurora Comércio e Representações Ltda Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Interessada: Olinda Pereira Marques Refatti EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

Não restou demonstrado abuso, má-fé ou fraude por parte do agravante, de modo a afastar a impenhorabilidade prevista na legislação processual civil.

Recurso conhecido e provido, para determinar o desbloqueio dos valores da conta corrente da recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/12/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:57

Expedição de Ofício.
18/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/12/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421356-56.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Paulo Refatti Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Aurora Comércio e Representações Ltda Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Interessada: Olinda Pereira Marques Refatti Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:43

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421356-56.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Paulo Refatti Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Aurora Comércio e Representações Ltda Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Interessada: Olinda Pereira Marques Refatti Diante dos documentos colacionados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, todavia, somente para este recurso.

Anote-se.

Outrossim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Isto posto, como bem explicado pelo magistrado singular (fls. 349/350, origem): "(...) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade dos rendimentos, prevista no art. 833, IV, do CPC, de modo a garantir a execução, desde que não viole a subsistência do devedor.

Trata-se de cotejar, portanto, dois interesses relevantes.

De um lado, a satisfação do crédito do exequente; de outro lado, a garantia do mínimo existencial a uma vida digna por parte do devedor. (...) Entendo que o percentual de 30% do valor bloqueado da parte executada não compromete o mínimo existencial a uma existência digna. (...)" Ademais, no caso dos autos, em que pese o pedido da parte agravante, esta não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão agravada.

Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 18:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2023 17:56

Conclusos para decisão
08/11/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421356-56.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Paulo Refatti Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Aurora Comércio e Representações Ltda Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Interessada: Olinda Pereira Marques Refatti Nestes termos, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, como comprovantes de rendimentos (holerite atualizado), declaração do imposto de renda do último exercício, extratos bancários e documentos que atestem suas despesas mensais e eventuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
07/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:37

INCONSISTENTE
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:16

Distribuído por sorteio
06/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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