07/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0031360-19.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Carlos Correa dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO.

A indicação do fundamento legal da dívida é um dos requisitos da certidão de dívida ativa.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
19/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/12/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0031360-19.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Carlos Correa dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
01/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0031360-19.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Carlos Correa dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 10:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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