15/03/2025 04:22

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 04:24

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:25

Recebidos os autos
12/11/2024 11:25

Outras Decisões
02/08/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 09:35

Evolução da Classe Processual
03/04/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2024 16:36

Recebidos os autos
13/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2023 18:36

Recebidos os autos
24/11/2023 18:36

Recebidos os autos
23/11/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800340-41.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Aparecido Donizetti Galdino Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I- As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

II- Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III- Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

IV- A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

V- Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

VI- Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800340-41.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Aparecido Donizetti Galdino Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800340-41.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Aparecido Donizetti Galdino Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/10/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 14:31

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 14:31

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:13

Recebidos os autos
24/08/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:48

Recebidos os autos
12/06/2023 09:48

Recebidos os autos
12/06/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
10/06/2023 01:52

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 09:04

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 15:23

Recebidos os autos
13/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 19:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 19:55

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 19:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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