30/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801985-47.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Maria de Lurdes Souza Rodrigues Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Advogada: Manoelly do Prado Oliveira Carvalho (OAB: 18829/AL) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do empréstimo consignado aplicado em forma de refinanciamento de dívida, o qual, inclusive, foi excluído pelo próprio banco dias após a pactuação.

Descabe a alegação de uso indevido de seus dados pessoais para formalização do contrato de empréstimo consignado, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 13.709 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, pois inexiste qualquer prova no sentido de que seus dados pessoais foram vazados do banco de dados do INSS e a utilização de matérias jornalísticas são insuficientes para tal intento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801985-47.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Maria de Lurdes Souza Rodrigues Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Advogada: Manoelly do Prado Oliveira Carvalho (OAB: 18829/AL) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801985-47.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Maria de Lurdes Souza Rodrigues Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Advogada: Manoelly do Prado Oliveira Carvalho (OAB: 18829/AL) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:19

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:18

Distribuído por sorteio
01/11/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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