13/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Beatriz dos Santos Apolonio (OAB 114962/PR) Processo 0003281-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) De ofício, entendo que se trate de incompetência desta Especializada para ser realizada perícia na gravação juntada pela ré sobre a contratação do seguro (fl. 68), objeto desta ação, uma vez que a autora não reconheceu no seu depoimento que seja sua voz, nem a contratação de seguro, sendo controverso a legitimidade dos débitos originados de seguro.

Daí, imprescindível a prova pericial na referida gravação, para a segurança jurídica e julgamento, consoante Enunciado 54, do Fonaje e art. 3º, caput, da Lei 9.099/95 para ser apurar se houve ou não a contratação do seguro pela autora, e elucidar a questão controvertida e as consequências oriundas disso, restando prejudicado o exame da preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré Mutual Company Administradora (fl. 33/34), e por não adentrar ao mérito, resta prejudicado o exame da revelia da ré Mutual Company Administradora e os efeitos materiais e os pedidos da autora.

Isto posto, de ofício, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa, por ser indispensável a prova pericial, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, nesta ação movida pela autora em face da ré.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.;*************Juiz(a) de Direito: Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
06/11/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:11

Recebidos os autos
09/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:11

Homologada a Transação
09/10/2023 16:48

Recebidos os autos
09/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:42

Recebidos os autos
14/08/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:22

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:11

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/07/2023 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/10/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
28/07/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:20

Expedição de Carta.
03/07/2023 17:21

Expedição de Carta.
03/07/2023 17:21

Expedição de Carta.
28/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 05:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
26/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1421391-16.2023.8.12.0000

Pedro Gomes Rocha Junior

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara Criminal D...

Advogado: Pedro Gomes Rocha Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0809186-62.2023.8.12.0110

Lucio Franca da Silva

Buser Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0801982-80.2022.8.12.0019

Paulo Adalberto Cervieri

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Willian Messas Fernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0801982-80.2022.8.12.0019

Paulo Adalberto Cervieri

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0842153-41.2019.8.12.0001

Linair Farias Martina Cheverria

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2020 14:38

Exibir Processo