05/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814674-70.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Edcarlos Gragefo Advogada: Luana Auxiliadora Freitas Negrett (OAB: 21917/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ZONA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - AVIÁRIO - APARELHOS E INSTALAÇÕES QUE OSTENTAM CONSUMO ELEVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 86, autoriza a leitura plurimensal nas unidades de consumo localizadas em área rural.

Não bastasse a elevação das faturas impugnadas decorrerem da própria forma de leitura realizada, restando comprovado por laudo técnico que os aparelhos e instalações existentes na propriedade ostentam potencial de consumo compatível com aqueles registrados pela empresa concessionária, de rigor a improcedência da pretensão autoral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 13:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:25

Inclusão em Pauta
24/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814674-70.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Edcarlos Gragefo Advogada: Luana Auxiliadora Freitas Negrett (OAB: 21917/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:15

Conclusos para decisão
06/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:15

Distribuído por sorteio
06/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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