TJMS - 0802304-69.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENATO BARBOSA QUEIROZ

CPF *69.***.*30-97

Advogados

VINICIUS ANTONIO DA SILVA

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

OAB: 26788/MS

Polo Passivo

Partes

MAGAZINE LUIZA

CNPJ: 47.960.950/1072-79

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

CNPJ: 00.623.904/0001-73

Advogados

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB: 20842/MS

CPF *34.***.*76-07

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB: 257968/SP

CPF *28.***.*25-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 17:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/01/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802304-69.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Renato Barbosa Queiroz Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Recorrido: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

    No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, além dos fundos (FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE), conforme dispõe as Leis Complementares nº 179/2013 e 4633/2014, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

    Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso.

    Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

    Condenam o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualização da condenação (enunciado 122 do FONAJE).

  • 08/01/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 19:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 19:12

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 07/12/2023 12:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/12/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 01/12/2023 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 09:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 12:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802304-69.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Renato Barbosa Queiroz Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Recorrido: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) Visto, etc.

    O recorrente foi intimado para comprovar a sua condição de pobreza, conforme despacho de p. 293, no qual foi determinada a juntada de diversos documentos.

    O recorrente se manifestou às p. 295 afirmando que é autônomo, todavia, tal qual na inicial, não informa sua profissão.

    Os extratos de p. 297/298 se tratam de consulta de placa, ou seja, se referem a consulta específica do cadastro de duas motocicletas, não se tratando, portanto, de declaração de bens e veículos.

    Por fim, o despacho de p. 293 determinou a juntada de movimentações bancárias atualizadas e a última declaração de imposto de renda, todavia, o recorrente não juntou nenhum dos mencionados documentos.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira do recorrente.

    Intime-se, assim, o recorrente para proceder o recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

    Intime-se.

  • 17/11/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2023 19:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802304-69.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Renato Barbosa Queiroz Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Recorrido: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) Vistos, etc.

    Embora o recorrente não tenha formulado pedido de gratuidade da justiça no Recurso interposto, formulou tal pedido na inicial.

    Entretanto, não juntou a declaração de hipossuficiência e nem documentos que comprovam tal condição.

    Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte declaração de hipossuficiência e comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de holerites atualizados, cópia da movimentação bancária atualizada, última declaração do Imposto de Renda e eventuais comprovantes de recebimentos de outros rendimentos, se houver, sob pena de indeferimento do benefício.

    Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 01/11/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 08:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 03:17

    INCONSISTENTE

  • 01/11/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802304-69.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Renato Barbosa Queiroz Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Recorrido: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 31/10/2023 17:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 31/10/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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