TJMS - 0819863-32.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DE OLIVEIRA ROTTA

CPF *38.***.*58-34

Advogados

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

OAB: 19313/MS

CPF *97.***.*53-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

ORLANDO LUIZ DE MELO NETO

OAB: 15420/PB

Terceiro

Partes

HIROSHI SAKIHAMA

CPF *99.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819863-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria José de Oliveira Rotta Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR PARA A ATIVIDADE HABITUAL, DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO, EIS QUE NÃO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 905, DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021 - DETERMINAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Atestado pela perícia que o segurado do INSS, em razão de doença ocupacional, sofreu redução da capacidade laboral, há de se lhe conceder o benefício previdenciário auxílio-acidente previsto no artigo 86, da Lei n.º 8213/91.

    Não precedido de auxílio-doença anterior, o termo inicial do auxílio-acidente é data do requerimento administrativo.

    O STJ, ao julgar o REsp 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou tese de que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41- A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Aplicação da taxa selic para cálculo de atulização monetária e mora a partir da data de promulgação da Emenda Constucional n.º 113/2021. É permitido ao julgador aplicar condições de manutenção do benefício previdenciário, nos termos do artigo 101 da Lei n.º 8.213/91.

    O art. 85, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que o vencido será condenado ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 30/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819863-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria José de Oliveira Rotta Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB) Perito: Hiroshi Sakihama Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 20:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819863-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria José de Oliveira Rotta Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB) Perito: Hiroshi Sakihama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 18:20

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 06:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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