TJMS - 1601829-71.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

YAHN DE ASSIS SORTICA

OAB: 23450/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2024 14:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2024 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2024 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2024 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 10:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/04/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/04/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601829-71.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    F. de M.

    Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Interessado: I.

    M.

    N.

    F.

    LTDA Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação foi acostada às f. 48-50.

    O cessionário foi intimado às f. 51-52, manifestou sua anuência à f. 56.

    O credor dos honorários contratuais destacados foi intimado às f. 51-52, manifestou sua anuência às f. 57-58.

    O ente devedor foi intimado à f. 60 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 61.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao cessionário INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA e a LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA (referente aos honorários contratuais).

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 15/04/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2024 13:53

    Provimento por decisão monocrática

  • 01/04/2024 13:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2024 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2024 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2024 13:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/03/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601829-71.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    F. de M.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Interessado: I.

    M.

    N.

    F.

    LTDA Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 48/49 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601829-71.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 04/03/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2024 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 18:41

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 26/01/2023 14:39

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 23/01/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:02

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 14/12/2022 18:01

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/12/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601829-71.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    F. de M.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Interessado: I.

    M.

    N.

    F.

    LTDA Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Anote-se a cessão de f. 21-3, por estar formalmente em ordem.

    Registre-se, por oportuno, que a anotação não representa declaração de direito ao recebimento de qualquer importância, sendo o pagamento condicionado à existência de saldo do cedente e a não concorrência de terceiro.

    Ciente ainda o cessionário que, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Res. 303/2019 do CNJ: "As contribuições previdenciárias e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais".

    Cientifique-se o ente devedor e o Juízo da Execução, conforme art. 45, § 1º, da Resolução nº 303, de 18.12.2019, do CNJ.

    Após o presente precatório ser liquidado, intimem-se as partes do cálculo.

    Aguarde-se a ordem cronológica para pagamento.

    Intimem-se.

  • 08/12/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 15:23

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 07/12/2022 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2022 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2022 14:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/11/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2022 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2022 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2022 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/11/2022 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:11

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 09/05/2022 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2022 08:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/05/2022 13:46

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/05/2022 13:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/05/2022 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2022 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2022 16:41

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 02/05/2022 08:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2022 08:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/04/2022 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/04/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/04/2022 16:36

    Desentranhado o documento

  • 29/04/2022 16:35

    Desentranhado o documento

  • 29/04/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ofício (Outros) • Arquivo

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