TJMS - 0820110-06.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2024 16:50
Baixa Definitiva
-
29/07/2024 16:26
Baixa Definitiva
-
29/07/2024 16:21
Baixa Definitiva
-
29/07/2024 16:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/06/2024 01:30
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0820110-06.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
05/06/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 17:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
06/05/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0820110-06.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
03/05/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 09:46
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0820110-06.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Aurora Goes dos Santos Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
25/04/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 13:50
Distribuído por prevenção
-
25/04/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0820110-06.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Aurora Goes dos Santos Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0025606-52.2002.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Waldir da Costa Queiroz
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/08/2002 09:39
Processo nº 0801073-80.2023.8.12.0026
Kayque Jose Paschoal dos Santos
Joao Vitor Ledio Tonon
Advogado: Flavio Aparecido Alves dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/04/2023 10:50
Processo nº 1421365-18.2023.8.12.0000
Roselene Colombo Navarro Sippel
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Fernanda dos Santos Nunes Assuncao
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/11/2023 10:20
Processo nº 0822873-48.2019.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Kleiton Ramires Pires Bezerra
Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/11/2023 18:50
Processo nº 0822873-48.2019.8.12.0110
Kleiton Ramires Pires Bezerra
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/03/2021 17:55