TJMS - 1421372-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

SILVIO ROGERIO ALVES ESQUINCA

CPF *76.***.*37-92

Advogados

RENATA DALAVIA MALHADO

OAB: 12500/MS

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 14:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 18/11/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/11/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421372-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Silvio Rogério Alves Esquinça Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Agravado: Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PARA A VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO COM VALOR INFERIOR AO TETO LEGAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, assim previsto no artigo 2°, § 1°, da Lei n° 12.153/2009.

    A interpretação da Lei n. 12.153/2009, deve ser feita de forma harmônica com a Constituição Federal, que em seu art. 98, I, preconiza que a competência dos Juizados Especiais se dá nas causas de menorcomplexidade.

    Em que pese a irresignação da agravante, a pretensão econômica desta demanda não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme prescreve o artigo 2º, da Lei Federal n. 12.153/20092, tampouco apresenta maior grau decomplexidade, pois a necessidade de prova técnica, por si só, não caracteriza em dificuldade da matéria.

    Assim, tem-se que a competência para processar e julgar a presente demanda é doJuizadoEspecial deFazendaPúblicae de Registros Públicos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/11/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421372-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Silvio Rogério Alves Esquinça Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Agravado: Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/11/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/11/2023 01:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421372-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Silvio Rogério Alves Esquinça Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Agravado: Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/11/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 11:35

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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