TJMS - 0800434-84.2022.8.12.0030
1ª instância - Brasil Ndia - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/10/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 12:31
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2024 12:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/06/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 10:50
Recebidos os autos
-
30/05/2024 14:30
Recebidos os autos
-
30/05/2024 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2024 15:11
Recebidos os autos
-
28/05/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2024 01:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2024 01:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2024 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 08:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/05/2024 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 08:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/05/2024 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 10:20
Homologada a Transação
-
06/05/2024 16:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2024 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 14:00
Recebidos os autos
-
05/02/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 10:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2023 10:55
Recebidos os autos
-
24/11/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 21:15
Recebidos os autos
-
21/11/2023 21:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2023 01:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 01:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Tales Trajano dos Santos (OAB 3206/MS) Processo 0800434-84.2022.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Réu: Antonio Axres Baptista - SENTENÇA: (...)
Ante ao exposto, e pelo que tudo mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos por ANDREIA RODRIGUES CARVALHO em face de ANTONIO AXRES BAPTISTA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL-DETRAN-MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e extinto processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do negócio jurídico de compra e venda do veículo Fiat Palio PLX FLEX, ano 2007, modelo 2008, RENAVAM 928770168, placa HSJ-3720, formalizado pela requerente com o requerido ANTONIO AXRES BAPTISTA e, b)- JULGAR PROCEDENTE o pedido para declarar inexigíveis os débitos pendentes sobre o veículo e lançados em nome da requerente a partir da sua alienação (05/09/2018, fls. 15/16), bem como determinar o cancelamento das penalidades (multas e pontuação negativa na Carteira Nacional de Habilitação) decorrentes das infrações de trânsito cometidas por terceiro a partir da mesma data (05/09/2018, fls. 15/16) e atribuídas à requerente.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.
Submete-se a presente à homologação pelo MM.
Juiz Presidente nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.
Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.
Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.
Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
06/11/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 11:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/11/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 11:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 13:48
Homologada a Transação
-
23/10/2023 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2023 18:07
Recebidos os autos
-
24/05/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2023 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2023 19:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/12/2022 13:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2022 12:01
Recebidos os autos
-
30/11/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 07:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 07:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/11/2022 14:32
Recebidos os autos
-
21/11/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2022 09:16
Recebidos os autos
-
07/11/2022 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2022 09:59
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 08:44
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 08:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 08:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 08:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 08:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/10/2022 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2022 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2022 16:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2022 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2022 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 13:33
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
19/08/2022 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2022 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2022 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2022 15:24
Recebidos os autos
-
17/08/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2022 13:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2022 11:25
Recebidos os autos
-
17/08/2022 11:25
Declarada incompetência
-
12/08/2022 09:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2022 08:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
08/08/2022 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 08:47
INCONSISTENTE
-
08/08/2022 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 08:47
INCONSISTENTE
-
08/08/2022 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 08:45
INCONSISTENTE
-
08/08/2022 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 08:45
INCONSISTENTE
-
08/08/2022 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 08:44
INCONSISTENTE
-
06/08/2022 17:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2022
Ultima Atualização
05/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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