31/01/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Makaiver Alves de Santana (OAB 21713/MS) Processo 0800597-64.2022.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antonio da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do cumprimento ao determinado em sentença pelo requerido , fls. 55/63 , e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
12/12/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:00

Processo Reativado
07/12/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Makaiver Alves de Santana (OAB 21713/MS) Processo 0800597-64.2022.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antonio da Silva - SENTENÇA: (...)Destarte, em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA em face de AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO AGETRAN para: a)- declarar a nulidade do Auto de Infração MV00110786, datado de 07/10/2020, atribuído ao veículo motocicleta HONDA/NXR 150 BROS, placas HTK 0251 e de todas sanções a ele relativas e, b)- condenar o requerido na restituição ao requerente da importância de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA-E (STJ REsp 1.495.146 Tema 905) a partir da data do ajuizamento da ação (17/10/2022, fl. 01) e acrescido de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (09/12/2022, fl. 24), em consonância com o Tema 905 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ, até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 em observância à EC n.º 113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic uma única vez até a data da expedição do precatório/RPV (Vide STF no RE 870.974 Tema 810 e STJ no REsp 1.495.146 Tema 905).

Anoto que o pedido de Justiça Gratuita será apreciado em fase recursal, se for o caso, não sendo devidas custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Presidente nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
06/11/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:47

Homologada a Transação
23/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 16:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/04/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 01:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.
27/03/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/05/2023 01:20:00, Juizado Especial Adjunto.
24/03/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:19

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:33

Expedição de Certidão.
29/11/2022 07:37

Expedição de Carta.
29/11/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:16

Recebidos os autos
10/11/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:01

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 10:25

Recebidos os autos
19/10/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 06:56

Expedição de Certidão.
18/10/2022 06:56

INCONSISTENTE
18/10/2022 06:56

Expedição de Certidão.
18/10/2022 06:55

INCONSISTENTE
17/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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