18/08/2025 14:24

Prazo em Curso
18/08/2025 14:23

Documento Digitalizado
16/08/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:46

Documento Digitalizado
07/08/2025 20:42

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 20:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800437-78.2023.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Rosimeire Ojeda Cabrocha - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
30/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:22

Recebidos os autos
29/05/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:46

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800437-78.2023.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Rosimeire Ojeda Cabrocha - Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Rosimeire Ojeda Cabrocha em face do Estado de Mato Grosso do Sul, visando o recebimento dos valores devidos pela sentença de f. 161/164.

O executado concordou com os valores apresentados (f. 183). É o relato do essencial.

Decido.

Ante a concordância expressa da parte executada, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente às f. 172/176.

Preclusas as vias impugnativas, expeça-se ROPV ou precatório, conforme o caso.

Comprovado o pagamento e nada sendo reclamado, conclusos para extinção.

Ademais, quanto ao pedido e destaque do percentual de 30% (trinta por cento) para saldar a obrigação da parte exequente com relação aos honorários advocatícios contratados, defiro.

Registre-se que o artigo 22, § 4º da lei 8.906/1994, assim determina: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Deste modo, determino que, quando da expedição do alvará em favor da parte autora, seja dele abatido o valor dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) e, com isso, efetuado o pagamento diretamente ao advogado, juntamente com os honorários sucumbenciais.

Após, arquivem-se.
06/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:50

Recebidos os autos
05/02/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:30

Recebidos os autos
31/01/2025 17:45

Decisão ou Despacho
01/10/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 10:20

Recebidos os autos
27/09/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 03:32

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 07:47

Evolução da Classe Processual
12/09/2024 13:44

Recebidos os autos
12/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 07:04

Transitado em Julgado em data
02/09/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 16:46

Recebidos os autos
05/07/2024 01:33

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:08

Homologada a Transação
12/06/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 17:57

Recebidos os autos
07/03/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 16:24

Audiência tipo de audiência situação.
04/03/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:35

Recebidos os autos
22/12/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:13

Recebidos os autos
01/12/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:27

Recebidos os autos
20/11/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:06

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800437-78.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimeire Ojeda Cabrocha - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência redesignada na pág. 141, no dia 05/03/2024, às 18:00 horas.
07/11/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:10

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 14:49

de Instrução e Julgamento
10/08/2023 17:54

Recebidos os autos
10/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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