TJMS - 0824020-14.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 14:17
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 10:04
Transitado em Julgado em #{data}
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22/12/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/12/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2023 01:19
Recebidos os autos
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17/12/2023 01:19
Confirmada a intimação eletrônica
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17/12/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/12/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824020-14.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Bradesco Seguros S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Ailton Paschoal dos Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSO DA REQUERIDA - SEGURODE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA1112DO STJ - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PREVISTA EM CONTRATO - VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO APÓS A ÚLTIMA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que o dever de informação cabe à empresa estipulante, considerando, principalmente, que o surgimento da relação jurídica nasce entre a estipulante e a seguradora.
Se no contrato desegurode vidacoletivohá expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela da SUSEP, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral do capital segurado.
No caso dos autos, o contrato de seguro passou por renovação sucessiva, sendo que a última apólice já trouxe um capital segurado atualizado (f. 190).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/11/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 15:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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29/11/2023 06:16
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/11/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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19/11/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 06:28
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 06:28
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 06:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/11/2023 06:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824020-14.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Bradesco Seguros S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Ailton Paschoal dos Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/11/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 09:30
Conclusos para decisão
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07/11/2023 09:30
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 09:30
Distribuído por sorteio
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07/11/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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