TJMS - 0803152-95.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 16:01
Arquivado Provisoriamente
-
27/05/2025 16:00
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 10:13
Remetidos os Autos para destino.
-
18/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/01/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 06:43
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 06:36
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 06:36
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 06:35
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 06:35
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 06:34
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 07:32
Transitado em Julgado em data
-
26/11/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 17:02
Recebidos os autos
-
16/09/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2024 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 16:12
Recebidos os autos
-
31/07/2024 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 16:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/06/2024 07:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2024 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2024 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/04/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 06:23
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 07:40
Juntada de tipo de documento
-
15/04/2024 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 10:41
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2024 09:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:19
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 10:02
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2024 03:05
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/03/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
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04/03/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 15:55
Recebidos os autos
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01/03/2024 15:55
Decisão ou Despacho
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21/02/2024 20:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/02/2024 20:28
Expedição de tipo de documento.
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12/01/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 08:12
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2023 08:12
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2023 08:10
Evolução da Classe Processual
-
28/11/2023 12:05
Recebidos os autos
-
28/11/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2023 15:49
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 15:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/11/2023 15:48
Evolução da Classe Processual
-
27/11/2023 15:48
Transitado em Julgado em data
-
24/11/2023 09:30
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2023 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 01:19
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0803152-95.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Odinei Gamarra - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ODINEI GAMARRA em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento do percentual de 8% somente sobre as remunerações comprovadas nos autos, excluindo aquelas atingidas pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 28/08/2023), a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação devidamente comprovado nos autos, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo próprio autor quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.
Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se. -
07/11/2023 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/11/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 10:18
Expedição de tipo de documento.
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07/11/2023 10:18
Expedição de tipo de documento.
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07/11/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 16:45
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 16:45
Homologada a Transação
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01/11/2023 09:31
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2023 09:10
Remetidos os Autos para destino.
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19/10/2023 08:54
Remetidos os Autos para destino.
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18/10/2023 14:42
Recebidos os autos
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18/10/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2023 17:14
Remetidos os Autos para destino.
-
10/10/2023 14:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/10/2023 10:31
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2023 09:30
Juntada de Petição de tipo
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05/09/2023 00:21
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 09:34
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 08:31
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 14:29
Recebidos os autos
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29/08/2023 14:29
Determinada Requisição de Informações
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29/08/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 17:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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