02/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 14:01

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017949-98.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Claudio Jose Maranho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; e b) o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017949-98.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Claudio Jose Maranho Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017949-98.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Claudio Jose Maranho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 10:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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