TJMS - 0018678-27.1998.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 14:56
Arquivado Definitivamente
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19/02/2024 14:09
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0018678-27.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: G Pereira EMENTA - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - EXTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
De acordo com o art. 202, III, do CTN e art. 2º, § º, III, da Lei de Execução Fiscal, constitui requisito indispensável à formação da CDA, dentre outros, a indicação do fundamento legal que legitima a dívida.
No caso concreto, a CDA é nula, pois não indica a fundamentação legal dos débitos, circunstância que impõe a extinção da execução fiscal.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/11/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 13:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/11/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 19:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/11/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2023 06:39
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0018678-27.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: G Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/11/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 10:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/11/2023 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/11/2023 10:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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07/11/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 20:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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