TJMS - 0802134-78.2020.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

VITORIA APARECIDA NUNES BITTENCOURT

CPF *62.***.*91-96

ROSEMERY DE MELLO NUNES

CPF *61.***.*72-15

DAVI LUCAS NUNES BITTENCOURT

CPF *79.***.*83-36

Advogados

CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE

OAB: 6601/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

OAB: 15373/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/12/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2024 17:29

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2024 17:29

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 14:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:13

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.

  • 10/07/2024 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2024 13:44

    Recurso Especial não admitido

  • 10/07/2024 10:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/07/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 08:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 08:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 08:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802134-78.2020.8.12.0026/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vitoria Aparecida Nunes Bittencourt Advogada: Ana Isabela Loma Schutze (OAB: 23125/MS) Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Recorrente: Davi Lucas Nunes Bittencourt Advogada: Ana Isabela Loma Schutze (OAB: 23125/MS) Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Recorrente: Rosemery de Mello Nunes Advogada: Ana Isabela Loma Schutze (OAB: 23125/MS) Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802134-78.2020.8.12.0026/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vitoria Aparecida Nunes Bittencourt Advogada: Ana Isabela Loma Schutze (OAB: 23125/MS) Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Recorrente: Davi Lucas Nunes Bittencourt Advogada: Ana Isabela Loma Schutze (OAB: 23125/MS) Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Recorrente: Rosemery de Mello Nunes Advogada: Ana Isabela Loma Schutze (OAB: 23125/MS) Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802134-78.2020.8.12.0026/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Davi Lucas Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Vitoria Aparecida Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Rosemery de Mello Nunes Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    Se o acórdão expressamente manifestou-se sobre a questão devolvida, qual seja, (im)penhorabilidade de alegado bem de família, inexistente o vício da omissão, tratando-se de mero inconformismo da parte, ante o não acolhimento de sua tese que não acolheu a sua tese.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802134-78.2020.8.12.0026/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Davi Lucas Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Vitoria Aparecida Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Rosemery de Mello Nunes Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802134-78.2020.8.12.0026/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Davi Lucas Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Vitoria Aparecida Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Rosemery de Mello Nunes Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de estilo.

    Após, retornem conclusos para decisão.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802134-78.2020.8.12.0026/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Davi Lucas Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Vitoria Aparecida Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Rosemery de Mello Nunes Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802134-78.2020.8.12.0026/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Davi Lucas Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Vitoria Aparecida Nunes Bittencourt Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargante: Rosemery de Mello Nunes Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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