12/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:06

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802180-19.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Evandro Candia Gonçalves Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - JULGAMENTO CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se, no presente recurso: a) a eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados; b) a ilegalidade da contratação deseguro;e c) a eventual ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias. 2.

Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato.

Precedente Qualificado do STJ.. 3.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve ser pactuada de forma expressa e clara, bastando, todavia, para essa finalidade, a previsão no contrato de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo do índice mensal.

Precedente Qualificado do STJ.. 4. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a Avaliação de bem e com o Registro do contrato, ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Precedente Qualificado do STJ. 5.

A cláusula que previu a cobrança de seguro, subscrita pelo autor-apelante, acompanhada da assinatura de autônomo Termo de Adesão a Seguro, atende ao que exigem, v.g., o art. 6º, inc.

III, e o art. 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não se afigurando, portanto, ilegal. 6.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802180-19.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Evandro Candia Gonçalves Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 09:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 02:51

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802180-19.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Evandro Candia Gonçalves Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:30

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:30

Distribuído por sorteio
01/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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