TJMS - 0800061-90.2020.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 12:51
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:47
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Juntada de Certidão
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Juntada de Certidão
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:25
Baixa Definitiva
-
15/04/2024 17:27
Baixa Definitiva
-
15/04/2024 14:55
INCONSISTENTE
-
27/02/2024 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 16:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:34
Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
-
09/02/2024 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 13:59
Recurso Especial não admitido
-
01/02/2024 06:57
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/01/2024 15:30
Baixa Definitiva
-
30/01/2024 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 19:08
Recebidos os autos
-
09/11/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 09:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 09:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 09:30
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800061-90.2020.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.
Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Interessado: Antônio de Brito Pereira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (TEMA 1002/STF) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
08/11/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 10:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/11/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800061-90.2020.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.
Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Interessado: Antônio de Brito Pereira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
06/11/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/11/2023 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/11/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 11:53
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 02:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/11/2023 02:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 02:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800061-90.2020.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.
Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Interessado: Antônio de Brito Pereira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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