07/11/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 16:47

Recebidos os autos
06/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS) Processo 0860237-51.2023.8.12.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: Luis Alberto de Macedo - Intimação acerca da decisão de fls. 98/100:

Vistos.

Luis Alberto de Macedo, já qualificado nos autos, requereu a revogação de sua prisão preventiva e, subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, alegando, em suma, ausência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis, juntando documentos às fls. 21-85.

O Ministério Público Estadual, às fls. 91-97, opinou pelo indeferimento do requerimento.

Relatei.

Decido.

In casu, o requerente encontra-se preso preventivamente desde 22/09/2023, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, uma vez que, teria sido flagrado transportando 24 (vinte e quatro) tabletes de substância análoga à cocaína e 71 (setenta e um) tabletes de pasta-base de cocaína totalizando 100 kg (cem quilos).

A partir de uma filtragem constitucional e convencional, entende-se que a aplicação de medidas cautelares no processo penal deve ser pautada pela presunção de inocência e pela excepcionalidade da prisão.

Como se pode inferir, o ordenamento jurídico estabelece toda uma teia constitucional e legal protetiva da líberdade do cidadão, a qual permite afirmar ser a prisão, o recolhimento ao cárcere, a última alternativa posta à disposição do sistema criminal.

Deste modo, a doutrina processual aponta que as medidas cautelares pessoais são: A) excepcionais, ou seja, não se decreta a prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar pessoal como uma consequência imediata e obrigatória da flagrância ou mesmo do início de um processo penal; B) exigem concreta necessidade, no sentido de que para a decretação de qualquer medida cautelar pessoal deve-se demonstrar, a partir dos elementos já presentes aos autos, a concreta imprescindibilidade da medida; C) não possuem caráter de satisfatividade, ou seja, não é uma execução provisória da pena; D) exigem expressa previsão legal, não se admitindo um poder geral de cautela penal pessoa que se prive a liberdade do investigado ou acusado.

A manutenção da prisão se mostra necessária, devido à gravidade concreta do caso em apreço, pois o réu foi encontrado com a elevada quantia de entorpecente - 100 kg (cem quilos), o que demonstra a gravidade da conduta em apreço e, ainda, por ser necessário se aguardar, pela apontada gravidade em concreto do delito, quais os contornos e alcances da imputação bem como o teor de eventuais outras provas a fim de verificar, por exemplo, se se trata de ato isolado, de pessoa voltada ou não ao cometimento de crimes, o que demanda instrução probatória mínima.

Por todas estas razões, e sem prejuízo de eventual concessão do benefício mais para frente, entendo que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal exigem a manutenção da prisão cautelar do requerente, com o indeferimento da liberdade provisória que ora pleiteia.

ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, mantenho a prisão preventiva do réu Luis Alberto de Macedo, com fundamento no artigo 312, CPP, vez que, in casu, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP é inadequada e insuficiente nesse momento processual, sem prejuízo de nova análise posteriormente, inclusive na audiência de instrução.

Junte-se cópia desta decisão aos autos de nº 0922007-45.2023.8.12.0001 com posterior arquivamento deste, com os lançamentos e comunicações de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:21

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 17:03

Recebidos os autos
27/10/2023 17:03

Mantida a prisão preventida
26/10/2023 15:04

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:19

Recebidos os autos
25/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/10/2023 12:45

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:42

INCONSISTENTE
23/10/2023 11:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/10/2023 11:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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