TJMS - 0800648-49.2020.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JOAQUIM MACIEL DOS SANTOS

CPF *63.***.*21-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JOAQUIM MACIEL DOS SANTOS

CPF *63.***.*21-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 10:50

    Decorrido prazo de parte

  • 21/05/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2025 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2025 09:40

    Transitado em Julgado em data

  • 18/03/2025 18:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 18:25

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 12:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/02/2021 12:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2021 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2021 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2021 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2021 14:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2021 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2021 14:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/01/2021 17:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 10:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 12:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2020 08:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2020 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2020 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2020 08:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/11/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 14:29

    Julgado procedente o pedido

  • 08/10/2020 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2020 12:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2020 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2020 17:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 08:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2020 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2020 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/07/2020 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 13:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2020 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2020 17:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2020 22:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2020 09:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2020 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2020 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2020 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 10:53

    Tutela Provisória

  • 12/02/2020 13:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2020 10:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2020 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 18:47

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 11/02/2020 18:46

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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