TJMS - 0800914-69.2020.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

CARLA ANDREZA ANDRADE DE FREITAS

CPF *45.***.*18-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB: 20439/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

CARLA ANDREZA ANDRADE DE FREITAS

CPF *45.***.*18-09

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

NUCLEO REGIONAL DE SAUDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 07:43

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 12:26

    INCONSISTENTE

  • 09/02/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 09:11

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 26/01/2024 11:51

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/01/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800914-69.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Carla Andreza Andrade de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Interessado: Secretário Municipal de Saúde de Paranaíba Interessado: Núcleo Regional de Saúde EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - VERIFICADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - ARTIGO 85, § 8°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    I- Exerço o juízo de retratação, pois o julgamento do Tema 1002, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de a Defensoria Pública receber honorários advocatícios de sucumbência contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a instituição está vinculada.

    II- Diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parte, visto que a propositura de ação de obrigação de fazer importou em amparo de um direito fundamental, por expressa previsão legal (artigo 85, § 8º, do NCPC), os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz.

    III - A parte a ser paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul não poderá ser utilizada senão para o aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os integrantes daquela instituição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Des.

    Marcelo Câmara Rasslan.

    Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

  • 28/08/2023 18:38

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:10

    Decisão ou Despacho

  • 12/03/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:13

    INCONSISTENTE

  • 24/02/2021 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 08:22

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2021.

  • 22/02/2021 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2021 10:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 19/02/2021 08:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/02/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2021 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2021 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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