28/02/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:28

Baixa Definitiva
28/02/2024 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 11:51

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/12/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 17:04

Recebidos os autos
13/12/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica
11/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421202-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Laurinei da Silva Moraes Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - Sugesp/SED EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO AO CARGO DE PROFESSOR - AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

Na ausência de um deles, a tutela de urgência não deve ser concedida.

No caso concreto, o Processo NUP nº 29/063861/2023, consistente em processo preliminar de averiguação da conduta ilibada do agravado, ainda está em trâmite, não tendo sido oportunizado a ele o exercício ao contraditório e ampla defesa, mas tão somente foi lhe notificado a instauração do processo administrativo para apuração de seu envolvimento no delito de importunação sexual.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, agiu com acerto a decisão agravada que concedeu a segurança para determinar a reintegração do agravado ao cargo de professor, com vencimentos integrais, até a finalização da apuração do processo preliminar de averiguação.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421202-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Laurinei da Silva Moraes Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - Sugesp/SED Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:44

Recebidos os autos
10/11/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421202-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Laurinei da Silva Moraes Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - Sugesp/SED Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/11/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 03:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421202-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Laurinei da Silva Moraes Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - Sugesp/SED Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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