TJMS - 0815725-44.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAFAEL DA SILVA

CPF *52.***.*81-55

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 18855/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 09:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2025 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 19:09

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 03:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 16:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/03/2025 16:15

    Evolução da Classe Processual

  • 14/03/2025 19:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2024 18:39

    Transitado em Julgado em data

  • 08/12/2024 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2024 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 21:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2024 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 20:12

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 20:12

    Decisão ou Despacho

  • 10/06/2024 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815725-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael da Silva - 1.

    Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 02/05/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2024 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815725-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael da Silva - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 10/07/2018 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.37/39, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram a contar da data do contrato firmado com a instituição financeira, isto é, 07/11/2017; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua das Valquirias, 435, casa 02, Portal Caiobá, Quadra 42, Lote 28, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. 1 7800030360), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$1.066,39 (um mil e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. ); Juiz de Direito: [...] 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafael da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

  • 19/03/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 19:08

    Homologada a Transação

  • 14/03/2024 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 17:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/03/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2023 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815725-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 06/11/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2023 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 18:59

    Tutela Provisória

  • 08/08/2023 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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