28/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:56

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824432-42.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelante: Adelucia Maria da Silva Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelada: Adelucia Maria da Silva Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO - DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I- O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em repercussão geral (RE 631.240) no sentido de que a concessão judicial de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio do interessado.

No caso, o Autor comprovou que realizou o pedido de auxílio-doença na via administrativa, o qual foi concedido, mas não foi convertido, posteriormente, em auxílio-acidente.

Preliminar rejeitada.

II- Pelo que se vislumbra dos autos, a Autora sofreu acidente de trabalho, oportunidade em que passou a receber auxílio-doença.

Consequentemente, configurada a sua condição de segurado.

Do conjunto probatório, especialmente perícia médica judicial, é possível concluir que a Requerente faz jus ao auxílio-acidente, tendo em vista ter havido a consolidação das lesões que, embora não o incapacitam totalmente para o trabalho, reduzem esta capacidade.

III- O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

IV- A atualização monetária e os juros de mora em relação aos valores pretéritos deverão ser calculados conforme já indicado na sentença recorrida.

Contudo, a partir de 09/12/2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

V- Remessa necessária e recurso da parte Ré conhecidos e desprovidos.

VI- Recurso da parte Autora conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da autora, negaram provimento ao apelo do INSS e confirmaram a sentença em remessa, nos termos do voto do Relator..
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824432-42.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelante: Adelucia Maria da Silva Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelada: Adelucia Maria da Silva Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Hiroshi Sakihama Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824432-42.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelante: Adelucia Maria da Silva Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelada: Adelucia Maria da Silva Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Hiroshi Sakihama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:25

Distribuído por sorteio
06/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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