27/02/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:12

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 16:12

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:34

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 09:49

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 18:12

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:53

Recebidos os autos
25/11/2024 14:53

Decisão ou Despacho
15/11/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 03:28

Decorrido prazo de parte
02/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:16

Recebidos os autos
16/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:57

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:45

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:40

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0861969-67.2023.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Hannah Engenharia e Construção Ltda, Seven Administração e Participação Ltda. - Nos termos do Provimento n. 96/2013 e demais normas da CGJ/TJMS, intima-se a parte autora para que apresente o comprovante de pagamento das diligências necessárias ao cumprimento por oficial de justiça do(s) ato(s) decorrente(s) da decisão de fls. 104/108 (mandado citação/despejo).

Prazo: 05 (cinco) dias.
12/12/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 16:22

Realizado cálculo de custas
12/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0861969-67.2023.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Hannah Engenharia e Construção Ltda, Seven Administração e Participação Ltda. - Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Tutela de Urgência movida por Seven Administração e Participação Ltda e Hannah Engenharia e Construção Ltda em face de Ronnier Peterson da Silva Lopes, todos devidamente qualificados nos autos.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial de f. 85/86, bem como os documentos que a acompanham.

Da Tutela de Urgência Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Tutela de Urgência em que pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a desocupação voluntária da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado.

Sabe-se que, para a concessão da tutela de urgência em voga, deverão ser observados os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo.

Embora a presente ação envolva relação locatícia não residencial, verifica-se que traz como fundamento exclusivo para o pedido liminar a falta do pagamento de alugueis e encargos de locação.

Sendo assim, aplica-se a inteligência do art. 59, §1º, IX, da Lei de Locações.

Veja-se o entendimento do E.TJ/SP nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Decisão agravada que concedeu a liminar de despejo Insurgência do réu Descabimento Ação que, pese o fato de envolver relação locatícia não residencial, traz como fundamento exclusivo para o pedido liminar a falta de pagamento dos alugueis e encargos de locação Desnecessidade de notificação premonitória do locatário Hipótese de ocorrência da mora ex re Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 e do art. 397, do CC Liminar de despejo corretamente concedida Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21685274620218260000 SP 2168527-46.2021.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) O artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991 indica os requisitos para a concessão da tutela pleiteada pela parte requerente.

Vejamos: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.[...] Para melhor compreensão do dispositivo transcrito acima, faz-se necessário relembrar as garantias indicadas no artigo 37, da mencionada Lei 8.245/91: Art. 37.

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Cumpre destacar que, na hipótese presente, não se exige a prova da propriedade do imóvel objeto dos autos, uma vez que o pedido de despejo ora pleiteado não está fundamentado nos incisos IV, do art. 9º, inciso IV, do art. 47 e inciso II do art. 53 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), conforme prevê o artigo 60 da referida Lei, in verbis: Art. 60.

Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.

A fim de comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos o Contrato de Locação de f. 23/29, pactuado com Silvano Alves, tendo por objeto a locação dos salões comerciais e n. 05 e 06, do empreendimento denominado Hipercenter Tamandaré, localizado na Av.

Tamandaré, n. 365, Jardim Leonídia, nesta Capital.

Juntou, às f. 33/37, o caderno de obrigações da locadora e dos locatários para as instalações nos salões comerciais do Hipercenter Tamandaré e, às f. 38/66, as normas gerais complementares regedoras do funcionamento e das locações das salas comerciais.

Anexou, às f. 101/102, o Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Locação de Salão Comercial , em que as partes retificaram a cláusula primeira do contrato original para excluir a locação da sala n. 05, passando a ser locada apenas a sala n. 06, a partir de 01 de fevereiro de 2011.

Acostou, às f. 99/100, o Termo de Transferência de Cessão de Direitos de Locação de Salão Comercial, apresentando como cessionária/cedente a pessoa de Silvano Alves e como cessionária/adquirente a pessoa de Ronnier Peterson da Silva Lopes, devidamente assinado pela empresa autora como cedente/anuente.

De acordo com o aludido instrumento, o locatário primitivo transferiu, para o réu, os direitos e obrigações constantes do contrato originalmente firmado com a administradora e locadora Seven Administração e Participação, com anuência de Hanna Engenharia e Construção (representada por aquela), referente à sala comercial n. 06 do empreendimento Hiper Center Tamandaré.

Nesse sentido, a parte demandante alegou que, no ano de 2021, o réu se tornou inadimplente quanto aos valores dos alugueis, condomínios, IPTU e fundo de promoção, o que ensejou o pedido liminar de desocupação do imóvel.

Considerando-se os dispositivos legais supracitados, tem-se que a medida pleiteada pela parte requerente merece acolhimento, uma vez que o contrato de cessão de f. 99/100 não possui qualquer garantia prevista no art. 37 da Lei n. 8.245/1991, sendo certo que o caso se enquadra na hipótese do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991.

Ressalta-se que, embora o contrato de locação original estivesse garantido por fiança (f. 27), essa garantia não foi mantida no Termo de Transferência de Cessão de Direitos de Locação (f. 99/100), o qual sequer foi assinado pelos antigos fiadores.

Portanto, tem-se que a autora comprovou a probabilidade do direito invocado em exordial.

Além disso, no caso dos presentes autos, há o risco de dano em caso de indeferimento do pedido, uma vez que a parte autora, além de não estar recebendo o valor acordado entre as partes a título de alugueis, não está com a posse do bem.

Destaque-se que a Lei 8.245/91 prevê, em seu artigo 59, §1º, IX a necessidade, nos casos como o dos autos, de se prestar caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel.

Neste sentido, já decidiu o TJ/MS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, COM PEDIDO LIMINAR DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO AFASTADA- REQUISITO PREVISTO NO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. [...] 2.

A ausência do depósito da caução em valor equivalente a 3 aluguéis impede a concessão da liminar, tendo em vista a previsão legal, sendo que tal garantia tem cunho processual e desempenha papel específico, qual seja, acautelar o direito do locatário quanto a eventuais prejuízos decorrentes do desalijamento precoce. (TJ-MS - AI: 14074292820208120000 MS 1407429-28.2020.8.12.0000, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) (grifou-se) Diante do exposto, tendo em vista que o contrato celebrado com o réu encontra-se desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, DEFIRO a concessão de liminar para desocupação do imóvel, após a prestação da caução no valor de 3 (três) alugueres de R$ 3.486,13 f. 76 (R$ 10.458,39 dez mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, Inciso IX da Lei de Locações.

Assim, após a prestação da caução acima determinada (em subconta vinculada aos autos), expeça-se mandado de despejo, no qual deverá constar que o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.

Do Prosseguimento do Feito Considerando-se que as ações de despejo seguem as regras previstas na Lei 8.245/91, e que tal procedimento não se compatibiliza com a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, deixo de designar audiência de conciliação para a presente demanda.

Cite-se o réu, por mandado, na forma requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste o pedido, sob pena de revelia (art. 344, CPC), ou, ainda, purgue a mora, nos moldes do artigo 62, II da Lei de Locação, in verbis: "Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa";
30/11/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:03

Recebidos os autos
29/11/2023 18:03

Decisão ou Despacho
27/11/2023 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0861969-67.2023.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Hannah Engenharia e Construção Ltda, Seven Administração e Participação Ltda. - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): 1) Junte o contrato social da empresa Hannah Engenharia e Construção Ltda, eis que nos autos consta apenas o ato constitutivo da empresa Seven Administração e Participação Ltda (f. 12/22). 2) Inclua no polo passivo a pessoa de Silvano Alves, locatário do imóvel em discussão nos autos, conforme instrumento particular de contrato de locação de f. 23/32.

Decorrido o prazo supra, venham conclusos na fila medidas urgentes.
06/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:06

Recebidos os autos
06/11/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 07:44

Retificação de Classe Processual
01/11/2023 07:42

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2023 11:21

Realizado cálculo de custas
30/10/2023 11:21

Realizado cálculo de custas
30/10/2023 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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