11/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801423-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Thiago Felix de Moraes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA BOA VISTA SERVIÇOS S.A - AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DA POSTAGEM - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ - DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - O envio de comunicação ao consumidor via E-MAIL não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo lhe apenas comprovar que enviou a notificação.

III - Inaplicável a Súmula nº 385, do STJ quando não restar demonstrada a preexistência de inscrição legítima em nome da parte autora.

IV - No dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/11/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801423-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Thiago Felix de Moraes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801423-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Thiago Felix de Moraes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:25

Distribuído por sorteio
07/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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