18/01/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:20

Baixa Definitiva
12/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817826-93.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Carlos Alberto Lacerda Luna Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Agravado: Jairo Espíndola Iule Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Agravado: Renato Etelvino de Almeida Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Agravado: Romildo Rodrigues Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Mista.

Foi negado seguimento ao recurso, conforme decisão monocrática de p. 43/45 dos autos "Controle 50001".

O Município Agravante interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (p. 1/13 - controle 50002).

Conforme despacho de p. 20, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, contudo, o feito foi remetido ao Supremo Tribunal Federal.

O Pretório Excelso apreciou o Recurso Extraordinário com Agravo, conforme decisão acostada às p. 30/35 (ARE nº 1.439.813 - MS), transitado em julgado em 15/08/2023 (p. 30), tendo consignado que "incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Por fim, negou provimento ao recurso, no termos da alínea "c" do inciso V do art. 13 do RISTF e majorou os honorários em 10% (dez por cento).

Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p. 23/25 (Controle 50001) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC, majorando em 10% eventuais honorários fixados no acórdão.

Intimem-se.
08/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:37

Negado seguimento ao recurso
22/08/2023 17:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/08/2023 15:28

Recebidos os autos
22/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 17:09

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/01/2023.
07/07/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:29

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.
04/05/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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