TJMS - 0906593-61.2010.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 12:55
Arquivado Definitivamente
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22/02/2024 08:37
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 22:52
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0906593-61.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Adelino de Jesus Mota EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO PARCELAMENTO EXECUTADO - ART. 202, V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.
Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do número do processo administrativo que deu origem ao parcelamento do débito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos dos artigos 202, V, e 203 do CTN.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/11/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 16:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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24/11/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 10:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/11/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/11/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/11/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0906593-61.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Adelino de Jesus Mota Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 07:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2023 07:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 07:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/11/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 19:21
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 19:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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