26/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800160-89.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Kely Teodoro Garcia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR - CORRESPONDÊNCIA FAC - REGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO -SÚMULA385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para cumprimento do § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, necessária a comprovação do envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor.

Os documentos colacionados são suficientes para comprovar a regularidade da notificação, vez que apresentam a chancela dos correios, com a inclusão do tipo da postagem (FAC), a data do envio da correspondência, bem como o respectivo código de barras, corroborando a validade da comunicação feita à autora.

Não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição em cadastro de proteção ao crédito, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular, a teor do que dispõe a súmula nº385 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e desprovido.
20/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800160-89.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Kely Teodoro Garcia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800160-89.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Kely Teodoro Garcia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:40

Distribuído por sorteio
08/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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