TJMS - 0800528-94.2021.8.12.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 16:32
Arquivado Definitivamente
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08/03/2024 16:07
Arquivado Definitivamente
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08/03/2024 14:06
Transitado em Julgado em #{data}
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12/02/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 11:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/02/2024 01:50
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800528-94.2021.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Abner Francisco Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Julgamento Virtual Iniciado -
31/01/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 12:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/01/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 19:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/01/2024 14:15
Conclusos para decisão
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29/01/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800528-94.2021.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Abner Francisco Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, dado o efetivo contraditório, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. -
16/01/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/01/2024 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/01/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/12/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800528-94.2021.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Abner Francisco Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 11:53
Conclusos para decisão
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01/12/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800528-94.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Abner Francisco Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Abner Francisco Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO ADMITIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO CONFORME SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS.
A prévia notificação para inscrição em cadastro de proteção ao crédito pelo meio eletrônico ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, menciona o envio do aviso mediante carta de comunicação ao consumidor.
Da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes decorre a configuração do dano moral in re ipsa.
O valor indenizatório deve atender à função repreensora, preventiva e educativa ao causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, cabendo a sua majoração para atender critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nos moldes da Súmula n.º 54, do C.
STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.
Não há falar em redução dos honorários advocatícios sucumbenciais se fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, do CPC, ainda mais se restarem arbitrados no limite mínimo previsto no § 2.º, do citado preceito legal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a ambos os recursos, nos termos do vboto do Relator. -
17/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800528-94.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Abner Francisco Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Abner Francisco Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Julgamento Virtual Iniciado -
09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800528-94.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Abner Francisco Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Abner Francisco Delfino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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