28/02/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:57

Baixa Definitiva
28/02/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:49

Expedição de Ofício.
28/02/2024 12:33

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 13:24

Juntada de Ofício
01/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421524-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Thiago Deip Amorim Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Agravado: Universal Fitness da Amazonia Ltda Advogada: Queidi Domingues Stricker (OAB: 40634/SC) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema trilha no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15, deve ser interpretada de forma restrita, não podendo ser afastada, ainda que se trate de bloqueio em conta corrente, admitindo-se que seja afastada somente em caso de restar comprovado o abuso, má-fé ou fraude do executado, o que não ocorreu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, vencido o Relator.
31/01/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:36

Expedição de Ofício.
31/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 18:25

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421524-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Thiago Deip Amorim Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Agravado: Universal Fitness da Amazonia Ltda Advogada: Queidi Domingues Stricker (OAB: 40634/SC) Em vista do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/11/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:18

Expedição de Ofício.
09/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 10:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:29

INCONSISTENTE
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421524-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Thiago Deip Amorim Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Agravado: Universal Fitness da Amazonia Ltda Advogada: Queidi Domingues Stricker (OAB: 40634/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio
07/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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