12/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002905-19.2006.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jefferson Miguel da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cia.

Itauleasing de Arrendamento Mercantil Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452A/MS) Advogada: Fabiana Silva dos Santos (OAB: 13561/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a concessão da justiça gratuita ao apelante; e b) a causalidade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 2. o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Justiça gratuita concedida ao réu-recorrente. 3.

Tendo a instituição financeira, autora da ação, deixado de atender determinação judicial para dar andamento ao processo, mesmo após sua regular intimação, implicando a extinção do feito, deverá arcar com os ônus da sucumbência, em razão do princípio dacausalidade. 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002905-19.2006.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Jefferson Miguel da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cia.

Itauleasing de Arrendamento Mercantil Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452A/MS) Advogada: Fabiana Silva dos Santos (OAB: 13561/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 10:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:16

INCONSISTENTE
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002905-19.2006.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jefferson Miguel da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cia.

Itauleasing de Arrendamento Mercantil Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452A/MS) Advogada: Fabiana Silva dos Santos (OAB: 13561/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:05

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:05

Distribuído por sorteio
08/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 23:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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