TJMS - 0800336-66.2022.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA - RIBAS DO RIO PARDO

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

JOAO VITOR FREITAS CHAVES

Polo Passivo

Partes

SANDRA MENEZES DE FREITAS DE JESUS

CPF *46.***.*63-42

Advogados

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

OAB: 21688/MS

PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

OAB: 16666/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 08:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/03/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 16:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/02/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800336-66.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara - Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelado: Sandra Menezes de Freitas de Jesus Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 793 - APLICAÇÃO APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO APENAS À REALIZAÇÃO DA CONSULTA - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - REDUÇÃO -REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE EIS QUE ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSOS CONHECIDOS - DESPROVIDOS PARA O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO E PARCIALMENTE PROVIDO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Ribas do Rio Pardo e deram parcial provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul , nos termos do voto do Relator..

  • 18/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/01/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800336-66.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara - Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelado: Sandra Menezes de Freitas de Jesus Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/01/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 14:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/12/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 08:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800336-66.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara - Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelado: Sandra Menezes de Freitas de Jesus Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos de Apelação interpostos por Estado de Mato Grosso do Sul a f.119/137 e por Município de Ribas do Rio Pardo a f.140/149 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.29/33, que foi confirmada pela Sentença.

    Ciência as partes.

    Depois, à conclusão para julgamento.

  • 29/11/2023 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/11/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800336-66.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara - Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelado: Sandra Menezes de Freitas de Jesus Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 18:10

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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