TJMS - 1421637-12.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2023 13:51
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:53
Expedição de Ofício.
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11/12/2023 07:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421637-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Neide Mioko Inoue Areco EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE (ART. 9º, 10º DO CPC E ART. 5º, LIV, DA CF) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - INÉRCIA DO CREDOR - PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE UM DOS TRIBUTOS DESCRIMINADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DÉBITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO - ARTIGO 202 DO CTN - REQUISITO PREENCHIDO - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA (INCISO V DO ARTIGO 202 DO CTN) - DECISÃO REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/11/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
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14/11/2023 14:37
Expedição de Ofício.
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14/11/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 11:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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14/11/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421637-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Neide Mioko Inoue Areco Julgamento Virtual Iniciado -
13/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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12/11/2023 17:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/11/2023 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/11/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421637-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Neide Mioko Inoue Areco Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 17:05
Conclusos para decisão
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08/11/2023 17:05
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 17:05
Distribuído por sorteio
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08/11/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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