TJMS - 0825523-29.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

THAISA PEREIRA RAMALHO

CPF *56.***.*47-08

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 12:31

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 12:29

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 08:08

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 02/09/2025 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 11:36

    Emissão da Relação

  • 09/04/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 08:19

    Decorrido prazo de parte

  • 21/03/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 19:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 16:11

    Outras Decisões

  • 25/02/2025 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2025 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 05:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0825523-29.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thaisa Pereira Ramalho - Despacho/decisão: Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

    Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se. Às providências.

  • 25/11/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2024 04:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 19:16

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/09/2024 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2024 17:11

    Evolução da Classe Processual

  • 10/09/2024 13:30

    Processo Reativado

  • 10/09/2024 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 07:29

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 06:55

    Transitado em Julgado em data

  • 16/08/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 03:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0825523-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thaisa Pereira Ramalho - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, THAISA PEREIRA RAMALHO, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 37/38 visto a sentença proferida. b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 2167006026-5, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), anulando qualquer cobrança de dívida lançada sobre o imóvel por parte do requerido; c) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 11.05.2023 em diante, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 13, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Submeto a presente decisão a Juíza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/08/2024 22:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:57

    Homologada a Transação

  • 05/08/2024 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 12:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 19:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 19:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 02:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 13:56

    de Conciliação

  • 02/01/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2023 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2023 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0825523-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thaisa Pereira Ramalho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 41, na Data: 05/03/2024 às 14:00h

  • 08/11/2023 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 17:59

    de Instrução e Julgamento

  • 24/10/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 07:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/10/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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