TJMS - 0825556-19.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

TAINARA PEREIRA RAMALHO

CPF *48.***.*46-26

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:39

    Prazo em Curso

  • 19/08/2025 06:26

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 18/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 17:45

    Emissão da Relação

  • 26/06/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0825556-19.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tainara Pereira Ramalho - Despacho/decisão: Ante a inércia do executado quanto à obrigação de pagar, homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 58-59 (atualizado até outubro de 2024).

    Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada nas p. 61-62.

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

    Aguardem os autos em arquivo provisório.

    Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

    Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    Providências necessárias.

  • 16/05/2025 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 10:15

    Outras Decisões

  • 08/05/2025 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 06:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0825556-19.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tainara Pereira Ramalho - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 07/05/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:58

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 06:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0825556-19.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tainara Pereira Ramalho - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.

  • 05/05/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2025 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 09:10

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0825556-19.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tainara Pereira Ramalho - Despacho/decisão: Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

    Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se. Às providências.

  • 19/02/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2024 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 13:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/11/2024 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2024 15:05

    Evolução da Classe Processual

  • 11/11/2024 15:52

    Processo Reativado

  • 11/11/2024 15:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 06:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 06:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/10/2024 07:23

    Transitado em Julgado em data

  • 15/10/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0825556-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tainanra Pereira Ramalho - SENTENÇA: Dispositivo.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TAINARA PEREIRA RAMALHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 21/22), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 05/07/2018; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 2169005038-0, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 23/10/2018, consoante comprovação de pagamentos (fl. 14), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. À Secretaria para retificação do nome da Requerente, consoante documento de fl. 10.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/08/2024 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 17:39

    Homologada a Transação

  • 08/08/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 14:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/04/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 14:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2024 16:27

    de Conciliação

  • 27/11/2023 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2023 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0825556-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tainanra Pereira Ramalho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 25, na Data: 04/03/2024 às 16:30h.

  • 08/11/2023 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 12:52

    de Instrução e Julgamento

  • 25/10/2023 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 08:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:31

    Tutela Provisória

  • 23/10/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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