07/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:51

Transitado em Julgado em "data"
28/04/2025 14:09

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825283-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Recorrido: Delso Correa de Lima Advogada: Mirela Birnfeld Leite (OAB: 482883/SP) E M E N T A.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

BLOQUEIO INDEVIDO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Restando demonstrado que o consumidor não contratou o cartão de crédito consignado e que já havia decisão judicial transitada em julgado determinando a cessação dos descontos, revela-se abusivo o bloqueio da margem consignável pelo banco réu.

O impedimento de contratar novos empréstimos caracteriza restrição indevida de crédito, ensejando indenização por danos morais.

O quantum indenizatório de R$ 4.500,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado e proporcional aos prejuízos experimentados pelo consumidor.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
04/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:41

Não-Provimento
14/03/2025 18:12

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825283-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Recorrido: Delso Correa de Lima Advogada: Mirela Birnfeld Leite (OAB: 482883/SP) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 18:09

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:10

Declarada incompetência
17/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/07/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicação
09/07/2024 00:01

Publicação
09/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825283-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Recorrido: Delso Correa de Lima Advogada: Mirela Birnfeld Leite (OAB: 482883/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/07/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 18:45

Expedição de "tipo de documento".
05/07/2024 18:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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