02/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019342-58.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Humberto Teixeira Morettini EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO, NEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.

Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do dispositivo de lei em que se funda o crédito executado, nem mesmo o número do processo administrativo que o deu origem, do qual aquele (fundamento legal) poderia ser extraído, o que macula o título de nulidade, nos termos do artigo 203, CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019342-58.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Humberto Teixeira Morettini Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 08:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019342-58.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Humberto Teixeira Morettini Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 08:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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