09/12/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 03:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2024.
29/11/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.
28/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 16:42

Recebidos os autos
27/11/2024 16:42

Recebidos os autos
16/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/09/2024 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
02/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Apelação
06/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:50

Recebidos os autos
11/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:49

Julgamento com Resolução de Mérito
04/04/2024 08:46

Conclusos para julgamento
19/02/2024 08:04

Conclusos para julgamento
17/02/2024 03:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2024.
30/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
19/01/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:31

Recebidos os autos
19/12/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:59

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB 3432/CE) Processo 0803013-23.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Pinto de Moraes - O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento.

Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do Código de Processo Civil), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

No caso, as provas carreadas aos autos e os argumentos trazidos pelo autor não cumprem os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, sobretudo a ausência de probabilidade do direito, pois, ao que consta, inexiste alegação e vício do consentimento quando da celebração do contrato, sendo certo que, em sede de cognição sumária, não vislumbro abusividade na avença apta a determinar sua imediata revisão.

Portanto, a pretensão deduzida pela requerente em sede de tutela de urgência de natureza antecipada carece de dilação probatória, não possuindo suas alegações, ainda que em parte amparadas nos documentos que instruem a inicial, o condão de demonstrarem a probabilidade do direito.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o feito versa sobre demanda em massa que não se verifica a realização de acordo nesta Comarca.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como para que apresente os documentos atinentes aos fatos alegados.

Com a apresentação da contestação e documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se.
07/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 15:09

Recebidos os autos
23/10/2023 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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